Câmara de Ipixuna aprova Projeto de Lei Legislativo e recebe novas propostas do Executivo
Na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 06 de março de 2026 (quinta-feira), a Câmara Municipal de Vereadores de Ipixuna, no Amazonas, discutiu e aprovou por unanimidade dos Edis presentes o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026-CMIPX.
A matéria dispõe sobre a criação de nível salarial no âmbito dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ipixuna, fixando valores remuneratórios, alterando a tabela de funções gratificadas e estabelecendo outras providências relacionadas à estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Durante a mesma sessão, a Mesa Diretora da Egrégia Casa Legislativa também apresentou ao Plenário três Projetos de Lei Municipais de autoria do Poder Executivo, que passam a tramitar na Câmara:
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Projeto de Lei nº 001/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de área pública para a construção de porto, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 002/2026 – Revoga as Leis Municipais nº 02/1990 e nº 06/1991, declara a reversão de imóvel ao patrimônio público municipal por descumprimento de finalidade, autoriza demolição e destinação da área para a construção de uma Secretaria Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 003/2026 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e estabelece outras providências.
Os referidos projetos de autoria do Poder Executivo Municipal seguem em tramitação na Casa Legislativa, aguardando parecer da Assessoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal reforça o convite à população para visitar e acompanhar de perto os trabalhos do Poder Legislativo de Ipixuna, fortalecendo a participação cidadã e a transparência das atividades parlamentares.