Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
18/12/2018 13h20
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Lei Municipal 217/2018
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO REALIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
