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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 18/12/2018 13h20
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Lei Municipal 217/2018

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO REALIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Lei Municipal 217/2018 - Leia mais…

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